{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52854,"origem":"stj","sha256_origem":"e08cc6308ddc3cad1982ae4455e4484400b388acc1d406826bfa5dc102419a66","registro_original":{"id_fonte":"000866326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292279","numero_registro":"202300213217","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL.  AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART.\n1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\n1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não\nfoi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ.\n2. Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, a parte agravante\ndeve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso, ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão, para comprovar que\noutro é o entendimento jurisprudencial do STJ; o que não ocorreu.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1027795>>-RS, <<AgInt no AREsp 2368431>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 2306537>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2013484>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fee7b516056a09aac94a7ab89217b3508e492ba18789e2cf8aeb3b10e5a0cb84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}