{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52857,"origem":"stj","sha256_origem":"07b25537fcac1091b188ac54a26d897fd4c5694a6d7e777adfce35801da047dd","registro_original":{"id_fonte":"000866329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293397","numero_registro":"202300394120","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO\nINFIRMADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.\nINEXISTÊNCIA. ART. 85, §  11, DO CPC/2015.\n1. Mostra-se inadmissível o Agravo Interno que não impugna os\nfundamentos capazes de manter o julgado. Incidência da Súmula\n182/STJ.\n2. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior,\na majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o\ndisposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem\npresentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão\nrecorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em\nque entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não\nconhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento,\nmonocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e (c)\nexistência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem,\nno feito em que interposto o recurso.\n3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ced3b7eccbe16a0a406cfb3721bf728f84c7ee9ab5e756654e2f099c66643c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}