# Registro público: TJPR — 00000182120218160048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf09b80f2e960d948dac0303f525d4d26a6399f9bfa4fe3779b6b30a549aa684

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T11:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-07T11:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-07T14:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-07T15:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-22T14:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-29T16:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-29T16:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-29T16:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-19T16:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-20T14:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-20T00:16:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-08-20T00:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T00:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T00:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T00:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T00:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T00:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-20T01:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-31T17:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-06T12:36:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-06T12:36:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-06T12:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-06T12:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-09T12:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-13T13:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-22T13:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-08T16:58:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-10-08T17:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-12T20:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-12T20:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-13T12:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-17T09:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T09:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T09:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T09:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T09:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T09:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8867", "nome": "ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf09b80f2e960d948dac0303f525d4d26a6399f9bfa4fe3779b6b30a549aa684.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-11-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-11-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/109`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-04-09 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:40:13\.510000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210107114606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf09b80f2e960d948dac0303f525d4d26a6399f9bfa4fe3779b6b30a549aa684

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000299620268160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000295820238160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002050420128080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297373/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TJPR — 00000294620108160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08046530520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJGO — 00251907120168090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- [TJRR — 08044910520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00064212320158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251858/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf3f9c01ec032a9ee1911c6a1a76fdfb151327a4842f07629bc040c16cd15438
- **SHA-256 do registro documental:** bf09b80f2e960d948dac0303f525d4d26a6399f9bfa4fe3779b6b30a549aa684
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000182120218160048 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Adjudicação Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf09b80f2e960d948dac0303f525d4d26a6399f9bfa4fe3779b6b30a549aa684.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf09b80f2e960d948dac0303f525d4d26a6399f9bfa4fe3779b6b30a549aa684
- **SHA-256 do comentário:** c3750359393f361ae34bfc8c0e0c6b602c9cbfe14f2772e7a9b6ffac9293cf4b