# Registro público: TJPB — 00006974620108150141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52693235a487cda4646045ce3291f9bf4c7ac51a4c91635ad0dd7b70fbde66c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-29
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-01-19** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2023-01-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-04-04T19:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-04-06T13:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-04-28T17:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-05-01T13:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-05-10T19:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-12-13T13:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-12-13T14:04:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-12-13T14:04:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-12-14T09:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-07-04T07:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2010-04-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2023-08-29T01:25:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-09-21T10:42:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:42:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-04-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-04-04T19:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-04-06T12:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2022-05-03T17:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6070", "nome": "1ª Vara Mista de Catolé do Rocha"}}
- 2023-01-19T22:58:54.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-01-19T22:58:54.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-01-19T22:58:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2023-09-21T10:42:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10444](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10444)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-04 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-01 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-13 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-14 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-19 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-19 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-01-19 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-21 trata do assunto oficial «Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T08:16:29\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52693235a487cda4646045ce3291f9bf4c7ac51a4c91635ad0dd7b70fbde66c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006888820148150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279493/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara Única de Boqueirão
- [TJPB — 00002858820118150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646525/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Mista de Esperança
- [TJAM — 00000207020008040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778714/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPB — 00003725720168150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334553/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJPE — 00000350520168170210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773889/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPE — 00000345920218173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773825/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJAP — 00049055520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773474/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJRR — 08025382120248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768486/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10444
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA CÍVEL 1º TITULAR