{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52859,"origem":"stj","sha256_origem":"7f69b5eacb55ae2ef737549329084afc886dd55f4421169662eb083ca1c8248d","registro_original":{"id_fonte":"000866331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080844","numero_registro":"202200568460","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE\nPROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ.\n1. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo\nnecessário com as demais unidades da Federação, visto que a\nresponsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a\nUnião figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.\n2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais,\nmesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na\ncompetência desta Corte.\n3. Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a\nrespeito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seria\nnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que\nesbarra no óbice do Enunciado 7/STJ.\n4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes\nde infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n5. Agravo interno conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUS - TABELA DE PROCEDIMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081423>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - SUS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - REVISÃO\n- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2145302>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a323bb89ab5ab70e739b0cc4714015fb6c890b585190f2dae64f6e11b8dab9ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}