{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5286,"origem":"stj","sha256_origem":"77224dfb5b99271d331f46a210b265a6de385ea523eb1d44ee34d9a2cc3ec649","registro_original":{"id_fonte":"000817912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869319","numero_registro":"202000745950","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. COBRANÇA. PAGAMENTO\nDOS VALORES DE PAE. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO\nAO ARTIGO 535 CPC/73/1022 CPC/2015. REEXAME. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA\nI - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a\ncondenação da ré, a pagar os valores de PAE quem eram devidos a seu\nfalecido genitor, na qualidade de juiz classista aposentado. Na\nsentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e\nart. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,\nainda que de forma contrária aos interesses da parte, como\nverificado na hipótese.\nIII - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes\nfundamentos: \"Cinge-se a questão à análise da ocorrência ou não da\nprescrição para a cobrança, em benefício dos sucessores de juiz\nclassista aposentado, listados na inicial, da verba denominada PAE -\nParcela Autônoma de Equivalência, concedida pelo STF no RMS\n25841/DF, relativa ao período de julho de 1995 a março de 2001.\" \"A\njurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a\natuação das associações em mandado de segurança coletivo acontece na\nqualidade de substituta processual, dispensando-se a apresentação de\nautorização especial, lista dos substituídos, ou a exigência de\nfiliação anterior, de modo que a decisão, uma vez transitada em\njulgado, alcança toda categoria representada pela entidade autora\n(AgInt no REsp n. 1603862/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; EDcl no AgRg no AREsp n.\n109.172/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\njulgado em 1º/9/2016, DJe 14/9/2016).\" \"É de se reconhecer que o\nMandado de Segurança coletivo da ANAJUCLA interrompeu o prazo\nprescricional, de modo que, tendo a decisão final do STF, que\nreconheceu o direito dos Juízes Classistas a PAE, transitado em\njulgado em abril de 2014, e a presente ação de cobrança das parcelas\natrasadas restou ajuizada em 08.07.2016, antes, portanto, do prazo\nestabelecido no art. 9º do Decreto nº 20.910/32, os valores\natrasados relativos ao quinquênio que antecedeu a propositura do não\nse encontram mandamus prescritos.\" \"A parte apelante propôs a\npresente ação objetivando a cobrança da referida verba (PAE),\nrelativa ao período julho de 1995 a março de 2001. Desse modo,\nconstata-se a ocorrência de prescrição parcial, apenas com relação\nàs verbas pleiteadas pela apelante referentes ao período de julho de\n1995 a março de 1996.\"\nIV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nV - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência\njurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do\nEnunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o\nconhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente\nimpossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:\nAgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.\nVI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de\njulgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da\nmatéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do\nrecurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do\nSTJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da\nSúmula do STF.\nVII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade\nentre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a\nausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211\nda Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,\nque, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender\nsuficientes para a solução da controvérsia outros argumentos\nutilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.\n1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.\nVIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o\nrecorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido\nviolado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em\nque consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.\nIX - A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como\nviolados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e0b291943480366cd08f251d5b229edd85a8e7255abc62ca65a7eed5d105cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}