# Registro público: TJGO — 00002065020208090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528618/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528618.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20bca253edfc22d5102c58b5671b4a0c9690a8a9f9944f8244d7834adf97b714 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03 - **Último ato com data válida:** 2021-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-19** — Petição (TPU 85) > **2021-04-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-18** — Petição (TPU 85) > **2020-11-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-01-14T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T08:32:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T08:32:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-09-10T09:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-09-10T09:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-13T15:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-18T23:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - 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2021-04-19T10:47:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-08-18T08:32:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-09-11T11:41:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-13T14:35:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-13T14:36:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-17T14:20:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-11-19T16:25:41.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-16T15:05:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-16T15:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-16T17:58:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-19T13:14:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-14 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-19 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:24:54\.957000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20bca253edfc22d5102c58b5671b4a0c9690a8a9f9944f8244d7834adf97b714 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001305420258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462345/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI - [TJGO — 00202542720208090176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198478/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Judicial - [TJES — 00000785520248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980892/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJES — 00000091320238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527719/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJGO — 00201959520208090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194422/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJGO — 00200811120178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179627/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJAP — 00033448520248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana - [TJDFT — 00255014120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 20bca253edfc22d5102c58b5671b4a0c9690a8a9f9944f8244d7834adf97b714 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 20bca253edfc22d5102c58b5671b4a0c9690a8a9f9944f8244d7834adf97b714 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)