# Registro público: TJPI — 00002046120188180026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286361/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286361.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2019-10-22** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Dano | Prisão Preventiva | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-09T10:26:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-10T14:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T12:57:31.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2018-06-18T08:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-18T11:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-18T13:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-10T12:27:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T10:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T10:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T10:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-22T10:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-09T12:19:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-06-12T14:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-13T06:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-16T10:28:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-10-22T10:29:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11336", "nome": "1ª VARA DE CAMPO MAIOR"}}
- 2018-03-09T10:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-09T10:26:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2018-03-09T12:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-04-03T08:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-07-17T13:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-03-13T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-26T11:20:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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- 2020-03-26T11:26:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-03-26T11:26:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-12 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-13 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:30:25\.544000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180309102604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046407520188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000150920188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJPE — 00000325220208170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421959/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJAM — 00000029120258044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286074/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
- [TJES — 00001619220228080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276663/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJPI — 00002655620188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPI — 00002026520198180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295212/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPI — 00001993320188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE CAMPO MAIOR / 1ª VARA DE FLORIANO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62327990757435fa52cdab746e098cdbd0a04bf1347cb8a78b19c361dae973a
- **SHA-256 do registro documental:** f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9553b7ce3cc16354fc99094a1104af6197ad5ce5decf732b3e273d18f3887b7e
- **SHA-256 do registro documental:** f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002046120188180026 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Dano | Prisão Preventiva | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE CAMPO MAIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f0a915fd23b9ef0bf57eb3914f262ab109dab96bbab26f31bf3300b19ef1b9ae
- **SHA-256 do comentário:** 956d7ff9dc48cf070f38194f0f5e226d9554a1175e4f2c81bf7945f254227089