# Registro público: TJRO — 10024811020088220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85064d3d3020fb4f29dd3a9e185757283bff5bf5f84927cfdfdafd375bd7dfb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-26
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-12-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-09-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência à Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-31T23:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-04-06T13:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-12-21T09:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-04-06T13:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2009-08-05T08:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-24T14:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-15T18:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-21T09:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-03-29T22:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-12-21T09:11:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-03-29T22:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-08-26T15:41:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-08-21T11:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-28T08:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-22T09:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2009-09-07T22:05:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2009-07-30T10:55:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2008-09-11T08:43:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-12-17T06:41:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-04-03T16:02:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-08-05T12:54:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-02-22T15:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2010-02-24T14:56:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2009-12-15T18:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001490920115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TJPE — 00000274120228173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TRT3 — 00001465420115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT3 — 00001446220115030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRF4 — 50918513820144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529196/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF2 — 02062318120174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526613/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 50048026320218130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525605/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000266220238173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524148/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10244
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA