# Registro público: STJ — 00004501020168050246

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5099abe569bb34e445f2016a88c5d160b25a212ded0f4700aefbb74609adedce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-15
- **Último ato com data válida:** 2025-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-29T08:00:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-29T08:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-18T16:42:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-07-08T13:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-12T17:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-12T18:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-20T08:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-27T08:00:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-27T09:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-01T11:46:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-05-15T15:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-19T05:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-09T05:03:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-20T08:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-23T05:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-30T18:18:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-01T00:56:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-01T00:36:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-23T17:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T16:42:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-18T18:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-08T12:46:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-08T13:31:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-08T17:36:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-19T20:50:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-09-19T20:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-20T18:05:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-31T01:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-27T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-28T12:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-29T01:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10205](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10205)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5099abe569bb34e445f2016a88c5d160b25a212ded0f4700aefbb74609adedce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-10-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T14:01:44\.222994202Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5099abe569bb34e445f2016a88c5d160b25a212ded0f4700aefbb74609adedce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004712020108171100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00005665020104058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMA — 00002910820118100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10205
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPA — 00004540320078140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275655/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJMA — 00002874020048100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMA — 00002870420188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227853/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TRF6 — 00002766620154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201055/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10205
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160259/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento às apelações. II. Razões de decidir 2. Inexiste deficiência de fundamentação quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do percentual dos honorários fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência dos óbices de admissibilidade. III. Dispositivo 6. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955498, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.160.259, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** contas, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0379b0b15f1bb9f7e658f0c22371852961f92028009e5bf92996545f4b50fdaf
- **SHA-256 do registro documental:** 5099abe569bb34e445f2016a88c5d160b25a212ded0f4700aefbb74609adedce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2160259%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004501020168050246 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5099abe569bb34e445f2016a88c5d160b25a212ded0f4700aefbb74609adedce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5099abe569bb34e445f2016a88c5d160b25a212ded0f4700aefbb74609adedce
- **SHA-256 do comentário:** a7f0ca2a914f9fd59ac6cd4fa08ac1990128b5f026b37e949ee1f8828c9cc26f