# Registro público: STJ — 00004493820208100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cb779da4b4a0c09c891732b3ba5db43bfe000d9a63c0f6d48a34e5c6c1a9579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-13T08:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-13T13:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-23T16:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-03T15:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-03T15:27:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-03T15:27:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-18T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-04-18T22:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-09T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T08:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-12T09:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-26T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T11:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-23T17:57:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T21:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-05T22:00:00.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-06-07T05:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-20T15:53:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-22T13:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-23T05:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-02T16:03:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-02T16:03:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-18T21:47:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-05T22:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-06T19:29:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-09T15:29:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-12T08:38:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-22T14:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-22T18:54:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-26T09:44:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)
- [Outros processos do assunto TPU 9859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9859)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cb779da4b4a0c09c891732b3ba5db43bfe000d9a63c0f6d48a34e5c6c1a9579.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-05 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-02 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:36:51\.864172604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cb779da4b4a0c09c891732b3ba5db43bfe000d9a63c0f6d48a34e5c6c1a9579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004395920188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJGO — 00203771520198090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00201868020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9859
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00004709820188080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471859/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002019120198110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771358/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 9859
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJRJ — 00292653520118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRR — 08047417220218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305244/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3607, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000384020228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305159/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004493820208100022 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cb779da4b4a0c09c891732b3ba5db43bfe000d9a63c0f6d48a34e5c6c1a9579.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8cb779da4b4a0c09c891732b3ba5db43bfe000d9a63c0f6d48a34e5c6c1a9579
- **SHA-256 do comentário:** 2191b307af19600f35d3f40f76fc0b115e5bd05ce40365ad38d87f42d99a1dcd