{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52867,"origem":"stj","sha256_origem":"ac7b1e1b3658c4de9551df832e95fbb36af3b83b66ce7a49b9e5b8da487cebe8","registro_original":{"id_fonte":"000866339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477766","numero_registro":"202303343171","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ART.\n1.021, C/C OS ARTS. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015.\nI - Conforme certidão de fls. 597, o prazo para interposição de\nagravo interno em relação à decisão de folha 581 teve início em\n20/11/2023e término em e a petição n. 1202734/2023 (AgInt) foi\nprotocolizada em 11/12/2023,12/12/2023.O recurso não merece ser\nconhecido. A interposição de agravo interno, após o prazo legal de\nquinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por\nintempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,\n§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse s entido:\nAgInt no AREsp 500.715/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães\n(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em\n7/11/2017, DJe 14/11/2017; AgInt no AREsp 1.079.967/SP, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017,\nDJe 15/9/2017; AgInt no AREsp 927.101/MG, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017.\nII - A ocorrência de feriado local não afeta o funcionamento do\nSuperior Tribuanl de Justiça. Nesse sentido: AgInt no PDist no AREsp\nn. 1.383.407/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023; AgInt no AREsp n.\n2.228.884/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.\nIII - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01042\n        ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 500715>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1079967>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 927101>>-MG\n(STJ - AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no PDist no AREsp 1383407>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2228884>>-DF\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO\nDOS EFEITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2277983>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2279188>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2306267>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d76df1180a3b3ba77596dcc49ec8d593de61c795699abdfbc346ce8db25b28e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}