# Registro público: TRE-BA — 06000526120206050142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 142 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 116850fe4c06111fd7676232a5dbda3dbd362cb3caa7a68783a4a157c7c0cbb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-28T16:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T10:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-07T14:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-07T14:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T11:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-20T12:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-27T15:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-31T17:51:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-01T08:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-21T09:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-21T09:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-21T09:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-22T16:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-03T17:20:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T16:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-07T10:14:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-11T00:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T00:10:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-21T07:47:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-22T02:26:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-22T02:26:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-03T17:20:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-03T17:20:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-21 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:58:03\.408000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200728161454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 116850fe4c06111fd7676232a5dbda3dbd362cb3caa7a68783a4a157c7c0cbb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000891220246270021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291464/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-SE — 06000267520226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047477/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000221720246180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646786/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
- [TRE-PE — 06000011020206170112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347873/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 112ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000232520246250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244211/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000331120206250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049864/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11663, 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE