# Registro público: TRE-BA — 06000522220226050197

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Seqüestro
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c53d3bbaf6131b610954fd19beaf3c08e7ff2ab7c385f41d9f6c2849d20a8456

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T11:10:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T11:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T08:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T07:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T13:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-01T09:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-06T11:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-01T09:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T07:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-28T04:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T13:39:34.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T13:41:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T13:41:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16901", "nome": "197 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10913](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10913)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c53d3bbaf6131b610954fd19beaf3c08e7ff2ab7c385f41d9f6c2849d20a8456.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade / Seqüestro de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-02-23 trata do assunto oficial «Indisponibilidade / Seqüestro de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:01:48\.243000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221006111048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c53d3bbaf6131b610954fd19beaf3c08e7ff2ab7c385f41d9f6c2849d20a8456

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00005836820178150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658954/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Seqüestro
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJAP — 00055008320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924690/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Seqüestro / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00020916220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353615/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Seqüestro
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TRE-RJ — 06000187120226190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774816/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Seqüestro
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000033120216260423](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980097/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10913
  - Coincidência literal — Classe processual: Seqüestro
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- [STJ — 00005129220228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845124/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Seqüestro / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00000247520208160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806390/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Seqüestro / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / UMUARAMA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 70003618820238220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803508/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10913
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Seqüestro / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000522220226050197 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Seqüestro” e “Indisponibilidade / Seqüestro de Bens”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “197 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c53d3bbaf6131b610954fd19beaf3c08e7ff2ab7c385f41d9f6c2849d20a8456
- **SHA-256 do comentário:** f9a00d3fc3d9bb9cbf8a2b9ca3ca4f3ca2bade900d5c675ce8d46c92c5a283bc