# Registro público: TSE — 06005593920206260303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5286970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1114e93bedc326fc72ac677bec5dcaaf593981656d53a1031184b52d4942b9aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-09
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-18** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Vice-Prefeito | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-11T14:06:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T14:09:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-12-09T16:44:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-09T16:44:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-09T16:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-11T14:19:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-11T14:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-11T14:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-13T17:18:49.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2020-12-13T17:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-14T17:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-14T17:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-14T17:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-15T19:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T00:05:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-18T10:42:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-18T10:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-18T10:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T18:55:50.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-12-18T18:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T19:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-18T19:37:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T19:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-11T21:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-04T00:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T19:59:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-05T11:52:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1114e93bedc326fc72ac677bec5dcaaf593981656d53a1031184b52d4942b9aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-11 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-18 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Majoritária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:27\.895697223Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-09T16:44:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1114e93bedc326fc72ac677bec5dcaaf593981656d53a1031184b52d4942b9aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001824720206060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219517/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-AC — 06004034120246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934872/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz de Direito 1
- [TRE-RN — 06000943920206200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682449/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006182720266090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425177/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11598, 11618
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
- [TSE — 06001127120246170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638628/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06001113720246140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627129/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AC — 06004042620246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963074/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz de Direito 1
- [TRE-AC — 06004816720266010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1931588/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Jurista 2


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b7d8c06fa4d204343b69f3601bd07f5f35f2e64f1257a0255ceb4cc61823d409
- **SHA-256 do registro documental:** 1114e93bedc326fc72ac677bec5dcaaf593981656d53a1031184b52d4942b9aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005593920206260303 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Vice-Prefeito | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1114e93bedc326fc72ac677bec5dcaaf593981656d53a1031184b52d4942b9aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1114e93bedc326fc72ac677bec5dcaaf593981656d53a1031184b52d4942b9aa
- **SHA-256 do comentário:** c0811dcf4534438ca2908b714fc55f7bb5cf9ae95b73e98e94d3b70dcdf3eea9