# Registro público: TST — 00003777620145040831

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9daf03737c5d0989a6fa67b080d409c62baa4b4a6990b45050444a2fdbf4c4a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-25
- **Último ato com data válida:** 2019-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-10** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-25** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T09:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-09-19T15:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-04-03T12:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-04-10T17:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-03-15T17:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-04-26T13:49:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-05T11:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-11T11:50:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-22T12:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-29T16:45:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-18T17:41:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-22T09:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-03T16:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-11T14:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-17T18:45:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-20T18:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-24T18:50:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-07T12:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-12T11:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-12T14:58:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-25T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-23T18:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-25T14:07:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-06-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T15:12:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-31T09:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-06-03T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-04-25T20:30:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-05-09T12:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T17:08:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-11T12:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-06T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528735.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9daf03737c5d0989a6fa67b080d409c62baa4b4a6990b45050444a2fdbf4c4a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-23 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-04-03 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-03-23 trata do assunto oficial «Sucumbência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-19 trata do assunto oficial «Sucumbência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:46:29\.112000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160425203028
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9daf03737c5d0989a6fa67b080d409c62baa4b4a6990b45050444a2fdbf4c4a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00206568520155040334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546689/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS
- [TST — 00001649720135040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257481/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT17 — 00002393720215170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TST — 00200129120135040406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542887/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8874
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- [TRT2 — 00006333420145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT9 — 00000821020265090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJRR — 08031270320198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT2 — 00006289820105020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003777620145040831 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Sucumbência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9daf03737c5d0989a6fa67b080d409c62baa4b4a6990b45050444a2fdbf4c4a5
- **SHA-256 do comentário:** 5a7108d6b811ff22415fc658537fab9feb60b9e5ce7215d84d651141990e4ece