{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52876,"origem":"stj","sha256_origem":"9cd7114ecfeaa1a40485e87615285d8572ba55023327c9b39c5ad09a76d0780b","registro_original":{"id_fonte":"000866402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044460","numero_registro":"202203954082","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE\nPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS.\nIMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o\nqual \"não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução\ncontra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao\nprocesso executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo\nda obrigação pela Fazenda Pública\" (AgInt no AREsp 1.143.706/SP,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020).\n2. No presente caso, a parte agravante requereu, no cumprimento de\nsentença, a condenação da autarquia a honorários advocatícios antes\nque fosse oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação, o que\nfoi acolhido pelo Tribunal de origem.\n3. O acórdão regional diverge da diretriz desta Corte Superior,\nrazão pela qual o Recurso Especial da autarquia foi parcialmente\nprovido.\n4. Agravo Interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -\nINÍCIO AO PROCESSO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1143706>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2012602>>-SC,\n         <<AgInt na PET no REsp 1852630>>-RJ, <<REsp 1586989>>-SC,\n         <<REsp 1532486>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1af1896628292ff323c37350a16c19d3d4179603aa850a22086d57d7611196f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}