# Registro público: STJ — 2012430

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-04
- **Publicação:** 2024-03-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52877/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52877.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e3b17046c98ea951533fc8a3fd05c8eac90a49ddef92003ae622dbc24d67a46

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE
POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o
qual "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução
contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao
processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo
da obrigação pela Fazenda Pública" (AgInt no AREsp 1.143.706/SP,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** No presente caso, a parte agravante requereu, no cumprimento de
sentença, a condenação da autarquia a honorários advocatícios antes
que fosse oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação, o que
foi acolhido pelo Tribunal de origem.
- **Item 3 (texto oficial):** O acórdão regional diverge da diretriz desta Corte Superior,
razão pela qual o Recurso Especial da autarquia foi parcialmente
provido.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE
POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o
qual "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução
contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao
processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo
da obrigação pela Fazenda Pública" (AgInt no AREsp 1.143.706/SP,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020).
2. No presente caso, a parte agravante requereu, no cumprimento de
sentença, a condenação da autarquia a honorários advocatícios antes
que fosse oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação, o que
foi acolhido pelo Tribunal de origem.
3. O acórdão regional diverge da diretriz desta Corte Superior,
razão pela qual o Recurso Especial da autarquia foi parcialmente
provido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
INÍCIO AO PROCESSO EXECUTIVO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 2012602>>-SC,
         <<AgInt na PET no REsp 1852630>>-RJ, <<REsp 1532486>>-SC,
         <<REsp 1586989>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.