{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52878,"origem":"stj","sha256_origem":"1cb5d1f347dc7c188f755e7ef2b9ce5da0b208a4349b9d04393434a9d4783d22","registro_original":{"id_fonte":"000866407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1125429","numero_registro":"200901309570","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL\nNO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA\n931-MD/2005. CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E\nIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 465/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO\nPOSITIVO.\n1. No julgamento do Tema 465 pelo Supremo Tribunal Federal, foi\nfixada a seguinte tese: \"A Portaria n. 931/2005 do Ministério da\nDefesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para\nos servidores militares, está em harmonia com os princípios da\nlegalidade e da irredutibilidade de vencimentos\".\n2. Agravo interno a que se dá provimento, em juízo de retratação\npositivo (art. 1.040, II, do CPC).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo interno, em juízo de retratação positivo (art.\n1.040, II, do CPC), nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(PORTARIA MD 931/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA  )","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - FÓRMULA DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO -\nIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E LEGALIDADE)\n   STF - [[RE-RG 642890]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 465)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"41e40de32bfc2fd15125e1ea3f940129d5fbdb264d29daa50a7919ae40d55d1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}