{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52879,"origem":"stj","sha256_origem":"653b6065d67e238cbaef18854c8301c4236faa3413e7290d7a5f074e50b4eafa","registro_original":{"id_fonte":"000866551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376131","numero_registro":"202301832913","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nCONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ.\nNECESSIDADE DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO, AINDA QUE\nINDIRETA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno- aprendiz\npara fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é\npossível o cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de\nescola pública profissional para complementação de tempo de serviço,\nobjetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os\nrequisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à\nconta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A\nalteração do julgado quanto ao ponto encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na\nquestão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de\nregra ou princípio no campo probatório e não para que se colham\nnovas conclusões sobre os elementos informativos do processo.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA POR TEMPO - TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ - COMPROVAÇÃO\nDOS REQUISITOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1375998>>-PB, <<AgRg no REsp 1213358>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 854613>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7ea8c3b44545d822b112942a0c7cc83579459a5c6d23fef98308d5aa19fc282e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}