{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52882,"origem":"stj","sha256_origem":"0138dc6b8459b535b337564d2ef3d3544089e9dae81a40651d0944b676d39885","registro_original":{"id_fonte":"000866554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353439","numero_registro":"202301513336","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO\nART. 493, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FATO NOVO. SÚMULA N. 7/STJ.\nALÍNEA \"C\". NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Preliminarmente, a controvérsia referente à legitimidade dos\nagravantes para responder pelos débitos de IPTU restou\nexaustivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, restando solucionada\nde forma fundamentada, razão pela qual não se pode falar em negativa\nde prestação jurisdicional.\n2. No que diz respeito à violação do art. 493, parágrafo único, do\nCPC, vinculado à tese de existência de fato novo constitutivo do\ndireito dos agravantes, o aresto combatido fundamentou que não se\nverificou o referido fato suscitado, razão pela qual o acolhimento\nda tese exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos.\nSúmula n. 7/STJ.\n3. No mais, o dissídio jurisprudencial diz respeito à tese de\nilegitimidade passiva dos agravantes para responder pelos débitos de\nIPTU, tese que não pode ser examinada por esta Corte, nem pela\nalínea \"a\", nem pela alínea \"c\", em virtude do esgotamento de\ninstância na origem quando da negativa de seguimento pela aplicação\ndo Tema n. 122/STJ (art. 1.030, § 2º, do CPC).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FATO NOVO - INEXISTÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1872310>>-PR\n(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO - ESGOTAMENTO\nDE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2382893>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2369678>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d3e439197bf17db7a627f093fd9102ade44506a719d6cdd1622e275dfca8fef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}