# Registro público: TJSP — 00002525720118260118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fffa67cee6c2e7467eb56122c56566b42055cbb1e8cadc2766ad707aac6dada1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 240
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2014-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-28T17:39:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-10T16:46:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-11T15:18:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-14T17:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-23T17:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-24T16:15:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-25T12:14:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-06T18:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-06T18:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-12T11:50:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-12T11:51:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-12T14:29:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-14T10:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-29T12:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-24T12:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-30T13:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-30T13:43:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-30T14:31:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-01T15:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 240 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288299.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 240 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2013-02-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2013-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2013-05-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2013-07-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2013-11-07 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2013-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2013-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2014-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2014-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2014-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2014-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2014-08-05 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2014-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2014-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2014-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/239`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-02-19 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Violação de domicílio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/231`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:19:48\.842651024Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110228160050
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fffa67cee6c2e7467eb56122c56566b42055cbb1e8cadc2766ad707aac6dada1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007717120078260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJSP — 00057903720138260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA
- [TJMA — 00002277620208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S
- [TJSP — 00012560320098260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270780/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJPI — 00001004720208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJRJ — 00002864120228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2649717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJES — 00000164620218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJBA — 00923101720178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)