{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52883,"origem":"stj","sha256_origem":"b6ab1d9b782241768a9bf4f044bd4455ea44efcfa67fc0bc349a8c399508bfe5","registro_original":{"id_fonte":"000866555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382228","numero_registro":"202301930660","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.\nPRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Vale consignar que \"tratando-se de tributo sujeito a lançamento\npor homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito\npassivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência\nestá sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco,\npor meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo\ndecadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver\npagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do\nCTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor\nmenor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse\ncaso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de\napurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo\nente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade)\né tacitamente homologada\" (REsp n. 1.798.274/MG, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de\n14/10/2020).\n2. In casu, o termo inicial ocorreu com a constituição definitiva do\ncrédito tributário (via AIIM lavrado em 23/12/2009), fato que\ninaugurou a prescrição para cobrança, a qual foi suspensa pela\ninterposição de recurso administrativo, na forma do art. 151, III,\ndo CTN. Assim, não havia se consumado o prazo prescricional de cinco\nanos (art. 174 do CTN) quando do ajuizamento do presente mandado de\nsegurança em 2012.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151 INC:00003 ART:00174"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO\nCRÉDITO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<REsp 1798274>>-MG\n(TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CREDITAMENTO INDEVIDO - CONSTITUIÇÃO\nDEFINITIVA DO CRÉDITO -)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1866709>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1198279>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b9717f8279d49b65990dda7af19a0dc7a7c9a24e9eb1633508b84f22a292adf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}