{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52885,"origem":"stj","sha256_origem":"a1962189f7b36ddcb7553e175ca22338d0c64faea435bb98f8c63c0aad375e01","registro_original":{"id_fonte":"000866564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400118","numero_registro":"202302219747","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nIPTU. LOTEAMENTO APROVADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA\nDECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Preliminarmente, resta claro da leitura do acórdão recorrido que\na questão referente ao loteamento foi devidamente enfrentada e\nfundamentadamente decidida, inclusive à luz da prova pericial\nproduzida. Solucionada a controvérsia de forma fundamentada, não se\npode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão\ncontrária aos interesses da parte.\n2. Ademais, não há contradição na decisão que concluiu pela\nexistência de loteamento uma vez que a contradição saná vel pela\nestreita via dos declaratórios é aquela interna ao julgado, a qual\nse dá entre a fundamentação e o dispositivo, não sendo admissível o\nmanejo dos aclaratórios para corrigir eventual desconformidade entre\no provimento jurisdicional embargado e a prova dos autos, ato\nnormativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro\nprocesso.\n3. No que tange à matéria de fundo, a alegação de ofensa ao art. 32,\n§ 2º, do CTN, verifica-se do aresto combatido que a existência de\nloteamento aprovado e registrado foi enfrentada pelo Tribunal local\nà luz do que dispõe a Lei Municipal n. 10/06.\n4. Dito isso, rever o entendimento adotado, quanto à não incidência\ndo IPTU em razão de a área não se enquadrar no art. 32, § 2º, do\nCTN, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de não incidir a\ntributação, demandaria a interpretação da legislação local (Lei\nMunicipal n. 10/06), pretensão inviável nessa seara recursal a teor\nda Súmula n. 280/STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00032 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - VÍCIO SANÁVEL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2369902>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2295936>>-ES\n(IPTU - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - ENQUADRAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL -\nNECESSIDADE DE EXAME - ÓBICE DA SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2265995>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2033125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b4bdbfc89a26668f22a0ef8fa6a9c6994577b5b6f91650d489f6414ee37cd287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}