{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52886,"origem":"stj","sha256_origem":"9a35521c6b8f18a49b24a3880a92f955396a874f71b8ad6a7520d08499e52d9a","registro_original":{"id_fonte":"000866578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475196","numero_registro":"202303316530","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO\nDE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.\n1. A decisão que enseja a interposição de recurso especial não é a\ndo plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a\ndo órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do\nfeito. Inteligência da Súmula 513/STF.\n2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:513"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000513"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 513/STF)\n   STJ - <<REsp 1662631>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2ab07c6cc0a044c4ab53b8dc13d23c1634c0e2f44d28860524e54a551f425566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}