# Registro público: TJSP — 00008652320128260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cbcabb907e85542e62b61ec02575a37c5f72bd97b3483c5ea50c643e3b1d7dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-01-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-11** — Mandado (TPU 106)
> **2017-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsidade material de atestado ou certidão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-02T12:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-08-29T15:29:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T12:18:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-05T11:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-06T15:14:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-10T10:37:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-05T12:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-05T12:15:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-10T11:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-16T18:17:50.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2014-01-24T16:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-27T19:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-28T17:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-29T16:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-29T16:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-31T12:39:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-04-04T13:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-28T10:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-16T18:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-02T19:09:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-25T14:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-18T16:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-24T11:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-30T15:11:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T18:39:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-22T11:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-30T15:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-02T15:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-10T15:47:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-18T16:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-18T16:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-19T10:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T10:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-01T11:33:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-06-09T17:14:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-06-22T14:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288641.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cbcabb907e85542e62b61ec02575a37c5f72bd97b3483c5ea50c643e3b1d7dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade material de atestado ou certidão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-09-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2017-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2017-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2017-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-16 trata do assunto oficial «Falsidade material de atestado ou certidão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:14:07\.100424975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120201163315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2cbcabb907e85542e62b61ec02575a37c5f72bd97b3483c5ea50c643e3b1d7dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15008803820208260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 05 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJSP — 00107671920088260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3754752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJDFT — 00072990620178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00020658520158260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJRJ — 00283485620158190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJTO — 00057456520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas
- [TJTO — 00039883020188272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1193081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 00029066720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1096951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3536
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / Juízo do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008652320128260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Falsidade material de atestado ou certidão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cbcabb907e85542e62b61ec02575a37c5f72bd97b3483c5ea50c643e3b1d7dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2cbcabb907e85542e62b61ec02575a37c5f72bd97b3483c5ea50c643e3b1d7dd
- **SHA-256 do comentário:** 5d9bb075536f6b74be031c1bf0455c27e1ec0619d76f8139c32c13b287150ce8