{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52887,"origem":"stj","sha256_origem":"d7730d008aa794326602596c05358ad457a3a4d738a94dc358dce9ea24d17cba","registro_original":{"id_fonte":"000866580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079972","numero_registro":"202301907414","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS\n20/98 E 41/03. FORMA DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE.\nCÁLCULO DO BENEFÍCIO. MOMENTO DA APLICAÇÃO. QUESTÃO DIRIMIDA SOB\nENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO\nSTF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no acórdão\nproferido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE\n564.354/SE, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a\ncontrovérsia recursal, sob pena de invadir a competência do STF.\n2. Assim, considerando que a tese recursal diz respeito à matéria\nanalisada na origem à luz de fundamento constitucional, o con\nhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de\nmatéria constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de\nusurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CRFB/88.\n3. Resta prejudicada a análise da alegada existência de divergência\njurisprudencial, pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\nconsiderando o não conhecimento do recurso especial pela alínea \"a\".\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034588>>-AL, <<AREsp 1731170>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1741329>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2350094>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"34734484bc878313839631b6802fbe7cc1025c389ec3c4b43f28095a75ff40aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}