# Registro público: TRT17 — 00002119820255170151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guarapari
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7eb574cec9b18ea22a1595c6fcfa193eaa21ae89d9074992765a98f86dec63d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-05-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-26** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-02-26** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-02-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T09:22:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-20T11:12:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-20T11:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-21T16:11:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-21T16:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-21T16:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-24T04:48:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-24T04:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-24T04:48:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-24T04:48:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-26T08:41:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-26T08:41:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-02-26T08:41:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-05-06T17:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-20T09:22:10.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2025-02-20T16:00:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-02-21T16:17:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2025-02-26T08:41:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-26T08:41:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-02-26T15:29:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-02-26T15:29:08.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-02-26T15:29:14.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-05-06T17:48:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-05-06T17:48:42.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-05-06T17:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-05-06T17:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-05-06T17:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-05-06T17:49:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-05-06T18:06:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}
- 2025-05-06T18:51:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-21 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-26 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-26 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-26 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-21 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-26 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-02-26 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:07\.958000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250220092210
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7eb574cec9b18ea22a1595c6fcfa193eaa21ae89d9074992765a98f86dec63d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002101620255170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277231/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT17 — 00000205220245170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT6 — 00000941320265060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427191/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 03A VARA
- [TRT19 — 00002167320245190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426857/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT6 — 00000934420265060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424836/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / OLINDA - 03A VARA
- [TRT19 — 00002169820235190260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423958/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 2A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- [TRT6 — 00000952520245060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418197/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / PAULISTA - 02A VARA
- [TRT7 — 00000274820245070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417739/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / Única Vara do Trabalho de Crateús