{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52889,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb49f0e2451ea6a5507763b8db8120e676257071b521f0d0ad17a9fde7dbb49","registro_original":{"id_fonte":"000866582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093745","numero_registro":"202303051150","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO\nPODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO.\nINTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO.\nIRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO QUE TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA. ART. 1017, §5º, DO\nCPC/2015. INAPLICABILIDADE NESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM VERSANDO UNICAMENTE SOBRE\nHONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PREPARO. NECESSIDADE.\nISENÇÃO PREVISTA PARA LIDES ACIDENTÁRIAS QUE SE DIRIGE UNICAMENTE AO\nOBREIRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo  legal\nde 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de\nsubstabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da\nassinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do\nagravo em recurso especial.  Contudo, a intimação não foi atendida,\nrestando configurada a irregularidade da representação processual,\no que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: \"Na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos.\"\n2.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças\nreferidas no art. 1.017, §5º, I e II, do CPC/2015  não alcança as\ninstâncias superiores, ante da impossibilidade de acesso aos autos\neletrônicos originais.\n3. A isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei\n8.213/1991 não se estende ao patrono da parte, razão pela qual é\ndevido o preparo recursal, nos termos do artigo 99, §5º, do CPC/2015\nquando o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de\nsucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00005 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017\n        PAR:00005 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00129 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANAR O\nVÍCIO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL -- SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1686439>>-SP\n(FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO TARDIA -\nPRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2090409>>-SP\n(VALOR DE HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - PREPARO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1518381>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1601476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"02aa8e24b5cb84787894f0e7a1d97edb8ac1f02a39c82d727f8c1761c327bc67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}