{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5289,"origem":"stj","sha256_origem":"9426579a26506f6f93d167fb07c02189cf96d5d2dcf30fa498f368294bb7b2b4","registro_original":{"id_fonte":"000817915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1329398","numero_registro":"201200131135","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA\nELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ABUSO. TESE REPETITIVA N.\n699/STJ. FATO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VÍCIO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO. ATO\nNORMATIVO SECUNDÁRIO. INVIABILIDADE DO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO À\nAUTORIDADE POLICIAL. REGULARIDADE. ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS E\nPROBATÓRIOS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO OU AFASTAMENTO.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E\nPREQUESTIONADOS DE AFERIÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF.\n1. O reconhecimento de vício no julgamento integrativo demanda\ndemonstração objetiva dos pontos ensejadores da nulidade. A mera\nargumentação genérica de vício de fundamentação atrai a incidência\nda Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia).\n2. Ausência de prequestionamento do fato superveniente à\ninterposição da apelação, nem sequer suscitado por ocasião dos\naclaratórios na origem e das resoluções da ANEEL.\n3. Descabe a interposição de recurso especial fundado na violação de\nato normativo secundário, por não se enquadrar na hipótese de lei\nfederal. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n4. É abusiva a interrupção do fornecimento de energia elétrica,\nainda que por débito ou fraude, se verificado por ato unilateral da\nconcessionária, sem contraditório e ampla defesa. Tese Repetitiva n.\n699/STJ.\n5. A revisão da conduta específica demanda análise probatória para\ndesconstituir os fatos conforme tomados pela origem, o que configura\na incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial). Tampouco se pode aferir sua\nconformidade com a resolução para apurar sua regularidade, porquanto\nato sem status de lei federal (Súmula n. 284/STF).\n6. A redução ou afastamento da multa cominatória (astreinte) por\nesta Corte demanda a oferta pela interessada de parâmetros concretos\naptos a demonstrar a falta de proporcionalidade ou razoabilidade dos\nvalores fixados. Ausentes, incide a pretensão no óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO NO JULGAMENTO INTEGRATIVO - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<REsp 1845701>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1790501>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02fb47aa1a40a45a20fd3b883829d8f0c47a4c941ae93a37959b60f3a4e2d74a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}