{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52890,"origem":"stj","sha256_origem":"96c6a9b330df01f209e4c2ac9a9c5a796cb9dde360d513ecabc9ff376ffd0330","registro_original":{"id_fonte":"000866583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082059","numero_registro":"202302072602","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.  REAJUSTE DE\n3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS DECORRENTES DE QUINTOS/DÉCIMOS\nINCORPORADOS ANTERIORMENTE A DEZEMBRO DE 1994. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1.  Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,\nna medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,\nas questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais,\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não\nestá obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão.\n2. A MP 2.225/2001 faz uma ressalva quanto ao limite temporal,\nafirmando que deve-se respeitar o teor da parte final do seu artigo\n10, excetuando a possibilidade de continuidade de pagamento no caso\ndo reajuste ter sido implementado até dezembro de 1994, ainda que\npor decisão judicial posterior.\n3. Contudo, da leitura do trecho do acórdão recorrido, é possível\nobservar que a incorporação se deu em 1997, período posterior ao\nlimite temporal ressalvado na MP 2.225/01. Assim, ao Tribunal de\norigem observou a jurisprudência desta Casa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED MPR:002225 ANO:2001\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ, <<AgRg no AREsp 502641>>-RS,\n         <<REsp 1815055>>-SP\n(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - INCORPORAÇÃO - LIMITE\nTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 261351>>-RN\n(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - QUANTIAS DECORRENTES DE\nQUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS ANTERIORMENTE A DEZEMBRO DE 1994)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1253853>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1528640>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e717527a8dc75c1ecf3c518005268c85414808fe3420b82474b7c2eeca2a4b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}