# Registro público: TJRS — 00046323520188210016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal - Ijuí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1de3c8db4346b8ea03680d1dff099ebb771e3b3428746495a5d0f4348e980a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-24
- **Último ato com data válida:** 2020-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-13** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2019-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-24T13:39:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-26T11:27:03.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2018-05-10T14:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-21T09:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-04T16:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-05T18:53:27.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-06-08T13:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-02T09:52:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-09-11T10:34:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-11T10:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-29T16:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-20T15:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-15T11:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-15T11:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-05T10:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-09T13:03:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-26T11:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T14:44:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-16T17:35:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-17T17:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T09:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-18T17:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-08T12:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T11:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T11:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T11:26:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-20T15:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T16:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-01T10:22:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T11:06:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-06T16:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T16:09:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-29T16:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T10:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-31T13:07:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-31T16:45:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-20T15:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-25T14:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T14:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-27T12:34:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1de3c8db4346b8ea03680d1dff099ebb771e3b3428746495a5d0f4348e980a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-26 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-05 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-04-26 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:34:22\.151362690Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b1de3c8db4346b8ea03680d1dff099ebb771e3b3428746495a5d0f4348e980a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00025768820208210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583887/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 00118672520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 00155636920108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00196194820158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / 1ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 00140784920018260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00104495720078260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542645/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAL — 00000855420138020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / Foro de Pão de Açúcar - Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
- [TJAL — 07007721120188020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Ijuí / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046323520188210016 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal - Ijuí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1de3c8db4346b8ea03680d1dff099ebb771e3b3428746495a5d0f4348e980a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1de3c8db4346b8ea03680d1dff099ebb771e3b3428746495a5d0f4348e980a4
- **SHA-256 do comentário:** b8e5724a11903b6c4347a2cbb78573b1fe8237bba27779a22b381e56145db592