# Registro público: STJ — 1836114 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-07 - **Publicação:** 2024-03-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52894/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52894.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a22d819cf6a04fa7f93c0661dfc08a9ed4e05244c875135fe702db423c09d5e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 476/STJ. TÍTULO EXECUTIVO DE PROCESSO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVOCAÇÃO DO TEMA 880/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, PELA MESMA… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 476/STJ. TÍTULO EXECUTIVO DE PROCESSO COLETIVO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO A QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVOCAÇÃO DO TEMA 880/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, PELA MESMA PARTE, CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO REALIZA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM PRECEDENTE QUALIFICADO. DESCABIMENTO. ART. 1.041 DO CPC/2015. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recursos Especiais aviados contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015. II. No Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2012), fixou-se o entendimento de que a compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos de cada categoria só pode ser realizada na execução se o título executivo a houver previsto explicitamente ou se não pôde ela ser objetada, no processo de conhecimento. Conforme os fundamentos desse precedente qualificado, o deferimento da compensação fora dessas duas hipóteses ofende a coisa julgada e sua eficácia preclusiva, que faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (art. 508 do CPC/2015; art. 474 do CPC/73). III. Apreciando Embargos de Declaração a esse julgado, a Primeira Seção do STJ, à luz dos fatos do caso concreto, explicitou que "a circunstância de a jurisprudência do Supremo ter evoluído, após a prolação da sentença exequenda, para admitir a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores concedidos a categorias específicas, em nada altera o panorama do que ficou decidido, até porque a União e as autarquias federais não estavam impedidas de alegar a compensação que entendessem devida, independentemente de manifestação conclusiva, ou definitiva, do Supremo a respeito do assunto". IV. O fato de o título executivo ter-se formado em processo coletivo não afasta ou mitiga a aplicação dos parâmetros definidos no Tema 476/STJ. Se, por um lado, o processo coletivo não exige a particularização das situações individuais dos envolvidos, por outro, não dispensa as partes de, oportunamente, suscitarem as questões jurídicas que, de modo geral, impactam ou podem impactar todo o grupo, categoria ou classe, como é o caso de aumentos e reestruturações de carreira. Precedentes. V. Para que o STJ possa controlar, na via do recurso especial, a aplicação do Tema 476/STJ, é preciso que estejam definidos, pelas instâncias ordinárias, no acórdão recorrido, o teor e o momento das alegações das partes sobre a compensação de reajustes, durante o litígio, o conteúdo do título executivo e o momento em que sobrevieram os reajustes passíveis de compensação, a fim de que a Corte Superior possa, sem reexame de fatos e provas, avaliar, em cada caso, se era exigível fazer essa alegação defensiva, na fase de conhecimento. O Tribunal de origem observa o precedente do STJ, quando aprecia a controvérsia à luz desses marcos relevantes. E as partes têm o ônus de provocar essa manifestação da instância a quo e de apontar, em caso de omissão, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. No caso, as partes, nas razões e contrarrazões recursais, controvertem sobre o momento e o conteúdo das alegações feitas no processo de conhecimento, quanto à oportunidade de suscitar a compensação dos reajustes, e o Tribunal de origem, no aresto impugnado, limitou-se a dizer que, "não tendo o título executivo judicial feito constar registro da alegada compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada". A esse julgado não foram opostos Embargos de Declaração. Consequentemente, não há como o STJ verificar a procedência da alegação, feita no Recurso Especial, de que a parte recorrente não pôde suscitar a compensação, na fase de conhecimento, matéria sobre a qual controvertem as partes. Incidência da Súmula 7/STJ. VII. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, trata-se de tema não prequestionado, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. VIII. Primeiro Recurso Especial, de fls. 261/285e, não conhecido. IX. Segundo Recurso Especial, de fls. 966/1.018e, não conhecido, porquanto, não efetuado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo, não cabe novo Especial, mas apenas a remessa, ao STJ, do apelo nobre então sobrestado, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo-se no julgamento, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro-Relator para não conhecer do segundo recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco, interposto a fls. 966/1.018e; divergindo para não conhecer do primeiro recurso especial, interposto a fls. 261/285, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques, por maioria, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art474, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993 - HIPÓTESES DE CABIMENTO) STJ - <>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476) (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993 - TEMA 476/STJ - PROCESSO COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL) STJ - <>-PE, <>-PE (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - TÍTULO EXECUTIVO DE PROCESSO COLETIVO - COMPENSAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - MOMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-RJ (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - TÍTULO EXECUTIVO DE PROCESSO COLETIVO - COMPENSAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-SP, <>-GO, <>-MG, <>-PE, <>-RJ (VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993 - TEMA 476/STJ - PROCESSO COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL) STJ - <>-RS, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00508 ART:01022 ART:01041 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00474 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art474](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art474) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1041) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art508) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2239119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144789/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art474, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508 - [STJ — 1953830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57738/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art474, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1208838](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/43413/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art474, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA