{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52895,"origem":"stj","sha256_origem":"48cb0ff22f97a95267a16162bb5bc98b0127a9f025569b1253b145de7cb37d62","registro_original":{"id_fonte":"000866673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337176","numero_registro":"202301068784","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO MONTANTE PELO TRIBUNAL A QUO. CONCLUSÃO\nLASTREADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias\nfático-probatórias e as peculiaridades do caso, concluiu que \"o\nvalor fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos\ncritérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em\nconsideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da\nsociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o\ncaráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação\nambiental\" e que \"não tendo sido o valor fixado dentro dos critérios\nde razoabilidade, a sua readequação é medida que se impõe\" (fls.\n804) . Nesse cenário, a alteração do acórdão recorrido, demandaria,\nnecessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, tarefa\ninsuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante\no disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7bb0beaa474d7eb457c1964e15e921b3782d10025f8fcc549f545989b5b26e33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}