# Registro público: TJMG — 00225459020178130241

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0824b7f72108094461d033ab9acc8f0ecc7ef3d7ddc7ea465d12f17c4c0f463

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-12
- **Último ato com data válida:** 2019-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-12T12:26:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-05-15T13:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-05-29T13:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-05-30T12:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-06-12T12:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-21T16:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-11T15:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-12T12:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-07-17T13:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-09-08T16:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-09-21T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-11-14T16:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-04-27T15:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-07-23T12:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-09-26T12:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-11-19T14:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-12-06T12:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-01-07T13:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-01-15T16:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-01-15T16:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-01-15T17:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-01-29T13:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-01-30T08:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-01-31T15:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-02-08T10:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-02-12T13:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-03-20T15:40:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-09-25T08:05:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-10-09T17:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2019-10-16T08:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-06-06T13:25:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-05-26T13:25:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-05-31T12:48:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-06-08T14:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-06-21T11:19:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2017-07-17T13:14:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-08-20T12:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-09-25T17:37:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-10-23T15:54:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}
- 2018-11-05T13:41:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81132", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-02-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-25 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-01-31 relativo a «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001677220155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00005302320155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000704220135090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ

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A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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