{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5290,"origem":"stj","sha256_origem":"b00a1914d7ba45c72abf2c9b424dcc95b89e0261a6e9aeb00c3e6c5d43644d79","registro_original":{"id_fonte":"000817929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1825219","numero_registro":"202100174215","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ANTERIORES ACLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE\nMULTA. NÃO PAGAMENTO.\n1. Certificada a intempestividade dos embargos de declaração, porque\nopostos após o decurso do prazo legal, inviável é o seu\nconhecimento.\n2. A embargante não recolheu, ademais, a multa anteriormente\naplicada com base no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA NÃO RECOLHIDA - NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no\nAgInt no AREsp 1341779>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no\nAREsp 281948>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6263ac182994f0b8927c78d0eac140cd85661c82a5769ff98427b0b562c62989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}