# Registro público: STJ — 00004582520124025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06c444f105454375ad0d8f70e380b75dc0eb4ddece6706c3119a9c6111e7b988

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T11:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-25T11:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-09T11:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-15T09:07:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-15T09:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-15T09:27:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-27T08:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer Falta de Interesse (MP)", "valor": 121}]}
- 2019-05-27T18:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-07-07T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-28T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-28T15:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-21T14:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-24T18:18:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-02T08:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-01T08:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T13:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-16T16:30:02.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2022-06-20T05:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-01T05:27:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-20T16:39:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-21T05:26:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-30T05:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-06T13:03:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-06T13:03:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-27T08:33:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-27T08:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-16T16:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-17T20:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-07T18:05:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-07-07T18:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-29T23:12:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-20T16:24:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-20T18:53:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-11-29T14:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-29T20:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-02T08:16:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06c444f105454375ad0d8f70e380b75dc0eb4ddece6706c3119a9c6111e7b988.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-27 — Petição; Parecer Falta de Interesse (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-16 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2022-06-16 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «REFIS/Programa de Recuperação Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:02:26\.257979503Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 06c444f105454375ad0d8f70e380b75dc0eb4ddece6706c3119a9c6111e7b988

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004331920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005354720124058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092188/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF4 — 50153946820144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00004095820074058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922912/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRS — 00188711420038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJPI — 00002565420118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TRF1 — 00003003520074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125777/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 20ª - Brasília
- [TJPI — 00002504720118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** fiscal, programa, recuperacao, refis
- **SHA-256 do HTML autoral:** f72ca460c953a9fcc4807c908e32abce5a4889d33ad473ca0ee5f619c77c4b1d
- **SHA-256 do registro documental:** 06c444f105454375ad0d8f70e380b75dc0eb4ddece6706c3119a9c6111e7b988
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-79%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004582520124025102 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “REFIS/Programa de Recuperação Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06c444f105454375ad0d8f70e380b75dc0eb4ddece6706c3119a9c6111e7b988.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 06c444f105454375ad0d8f70e380b75dc0eb4ddece6706c3119a9c6111e7b988
- **SHA-256 do comentário:** 8aadec46cbbf1f8cf83629fd5774b32d89220c14461284372a5c781c3ab59352