# Registro público: TRF4 — 00019624320094047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e540399907db77eb839888dc5e58b813e99781e6e7761b9b60cf2452b2ab5632 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 140 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-31 - **Último ato com data válida:** 2016-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-18** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-14** — Remessa (TPU 123) > **2015-10-08** — Paga (TPU 12169) > **2015-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-29T18:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-30T18:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-14T13:05:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-04-30T16:57:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-24T15:44:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-03-24T00:37:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-24T00:37:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-23T13:44:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-23T13:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-03-03T14:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-03T14:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-06T00:37:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-05T13:26:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-12-09T18:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-12-09T18:43:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-20T14:37:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2014-11-10T00:40:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-07T12:49:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-04-25T13:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-12T11:57:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-04-11T16:33:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-04-10T16:13:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-04-05T01:12:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-04-04T12:49:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-04-03T13:12:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-02-19T18:14:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-25T12:11:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-01-23T16:44:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - 2013-01-18T18:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-01-16T17:06:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-09T17:06:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-12-18T01:10:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-12-17T13:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-12-13T16:14:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-11-26T18:29:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-10-31T16:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-31T16:46:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-19T16:25:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2012-10-16T01:06:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-15T14:06:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290451.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183) - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2012-02-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2013-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-04-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2014-11-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-03-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/89` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-02-24 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-27 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T08:28:17\.371000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090331000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e540399907db77eb839888dc5e58b813e99781e6e7761b9b60cf2452b2ab5632 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00018689520094047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381641/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00007875520154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230038/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 6ª Turma - [TRF2 — 50052835220204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841717/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF4 — 00024806720084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346569/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50003526520184025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835394/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 50022228620204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833373/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF5 — 05013714620194058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230290/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00432393120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** e540399907db77eb839888dc5e58b813e99781e6e7761b9b60cf2452b2ab5632 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)