{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52905,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1289f83a287418e17d7164a97752de73f8a4bd1b9bc7c9926f6756efe6bb3f","registro_original":{"id_fonte":"000866950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351497","numero_registro":"202301361155","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX\nOFFICIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS\nATIVIDADES LABORATIVAS NO ÂMBITO CIVIL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DECENAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM\nHARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira\ninstância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto\nem razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como\ncompetência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp\n702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe\n04/11/2016).\n2. Não é possível o aproveitamento do tempo de atividade prestado\npelo militar temporário com amparo em decisão judicial precária\n(AgInt no AgRg no REsp n. 1.325.104/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2019; AgInt no AREsp n. 1.255.989/RJ, Rel.\nMin. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/06/2020).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 702591>>-DF\n(MILITAR TEMPORÁRIO - REFORMA EX OFFICIO - INCAPACIDADE -\nCOMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2132882>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1953717>>-PE\n(MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR\nFORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - APROVEITAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1325104>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1255989>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84c8c5816008ad94c8b3c48146980f39cc932c718efd271bbba8eb6e5b83a9db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}