{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52906,"origem":"stj","sha256_origem":"41eb49370e61e58018be17aebe7ea9641205831e9cc7197762fca4012e6c6d91","registro_original":{"id_fonte":"000866951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366114","numero_registro":"202301616665","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. POLICIAL MILITAR. GAP. PRESCRIÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No que tange à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015,\nverifica-se que apesar de apontar omissão na decisão de origem, a\nparte recorrente quedou-se inerte em opor embargos de declaração\npara esclarecimento de quaisquer vícios na decisão. Trata-se de\ndeficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o\ndisposto na Súmula 284/STF.\n2. O Tribunal a quo adotou entendimento do artigo 1º do Decreto n.\n20.910/32, conforme esta Corte Superior, qual seja, de acordo com a\nSúmula 85/STJ, pois o ressarcimento de parcelas remuneratórias da\nGAP envolvem uma relação jurídica de trato sucessivo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:85"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:020910 ANO:1932\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1596432>>-RJ\n(GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP) - RESSARCIMENTO DE\nPARCELAS REMUNERATÓRIAS - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1011403>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3c80b7ec5c27291604244dc924c50cb5c92d5ab576c40af3c0f586ec58d47919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}