{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52907,"origem":"stj","sha256_origem":"f1fc5e61a034d75ec23f11aa15ad9ce2c9c1adbb0eb0207f5c00d237082295b7","registro_original":{"id_fonte":"000866952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114267","numero_registro":"202304429028","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nDESCARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. REVISÃO DE PROVAS.\nSUJEIÇÃO DA ATIVIDADE AO CONSELHO DE QUÍMICA.\n1. O julgamento contrário aos interesses da parte não implica\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese\ndemandar a revisão  do acervo probatório (Súmula 07/STJ).\n3. A atividade empresarial de captação, tratamento e distribuição de\nágua demanda a atuação de profissional sujeito ao registro e à\nfiscalização do Conselho Regional de Química.\n4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão,\nprovido parcialmente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA QUE EXPLORA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - REGISTRO E\nFISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA)\n   STJ - <<REsp 1769983>>-SC, <<REsp 1500605>>-SC,\n         <<REsp 1326063>>-SC, <<REsp 1260593>>-SC,\n         <<REsp 1212687>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d8e71bdfc0cd4b5963297840f625b6ab6b23b94810fbe769352120418ddfa40d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}