{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52909,"origem":"stj","sha256_origem":"65aa47cf16e8c8aa8e653ffca996edd4011176971429a78fd967fd0241a7a7fc","registro_original":{"id_fonte":"000866956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"PET no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931494","numero_registro":"202102258905","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO AVULSA QUE APONTA SUPOSTAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE IMPROVEU AGRAVO INTERNO.\nINTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER A PETIÇÃO\nCOMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\nI - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de gleba de\nterras ocupadas por grupo indígena. Na sentença, julgaram-se os\npedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para\ndeterminar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que\nseja realizada a perícia topográfica, para apurar os marcos\noriginários da Reserva Indígena de Dourados. No STJ, o recurso não\nfoi conhecido, ante a ausência de impugnação ao argumento de\nincidência da Súmula 83/STJ. A decisão foi mantida em sede de agravo\ninterno.\nII - As razões da petição avulsa não merecem ser conhecidas. De fato\na petição não pode ser recebida como embargos de declaração,\nporquanto apresentada foram do prazo legal do recurso, sendo\ninaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (AgInt na PET no\nAREsp n. 1.509.436/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021; RCD no REsp n.\n1.809.769/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 4/8/2020, DJe de 1/9/2020.)\nIII - Ademais, os argumentos da petição avulsa apenas objetivam\nrediscutir os fundamentos do acórd ão recorrido, sem enfrentar as\nrazões que o fundamentaram, em especial, os motivos que levaram ao\nnão conhecimento do recurso da parte, por ausência de impugnação a\nincidência da Súmula 83/STJ.\nIV - Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO AVULSA RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1509436>>-MG,\n         <<RCD no REsp 1809769>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee123bee75eb333fb41771dd7d826305d15b829e3d140788fc58684f6ea4beb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}