# Registro público: STJ — 1931494 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-05 - **Publicação:** 2024-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52909.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65aa47cf16e8c8aa8e653ffca996edd4011176971429a78fd967fd0241a7a7fc ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PETIÇÃO AVULSA QUE APONTA SUPOSTAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE IMPROVEU AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER A PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de gleba de terras ocupadas por grupo indígena. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia topográfica, para apurar os marcos originários da Reserva Indígena de Dourados. No STJ, o recurso não foi conhecido, ante a… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PETIÇÃO AVULSA QUE APONTA SUPOSTAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE IMPROVEU AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER A PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse de gleba de terras ocupadas por grupo indígena. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada a perícia topográfica, para apurar os marcos originários da Reserva Indígena de Dourados. No STJ, o recurso não foi conhecido, ante a ausência de impugnação ao argumento de incidência da Súmula 83/STJ. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. II - As razões da petição avulsa não merecem ser conhecidas. De fato a petição não pode ser recebida como embargos de declaração, porquanto apresentada foram do prazo legal do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (AgInt na PET no AREsp n. 1.509.436/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021; RCD no REsp n. 1.809.769/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 1/9/2020.) III - Ademais, os argumentos da petição avulsa apenas objetivam rediscutir os fundamentos do acórd ão recorrido, sem enfrentar as razões que o fundamentaram, em especial, os motivos que levaram ao não conhecimento do recurso da parte, por ausência de impugnação a incidência da Súmula 83/STJ. IV - Pedido não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PETIÇÃO AVULSA RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL) STJ - <>-MG, <>-RN **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.