# Registro público: STJ — 2022608 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-05 - **Publicação:** 2024-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52911/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52911.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06e6309648011499d5008864b192b6b64c6bd01bcb94bd85d8e82a820468ecdf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000866958 - **Número de registro na fonte:** 202202678631 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE GARANTIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EFICÁCIA REBUS SIC STANDIBUS DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito rea… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE GARANTIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EFICÁCIA REBUS SIC STANDIBUS DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. II - Há relevante fundamento não abordado no acórdão que julgou o agravo interno, concernente à existência de acordo que, enquanto vigente, impõe a manutenção da garantia prestada nos autos da execução fiscal tal como se encontra e suspende - ressalte-se, enquanto vigente - o interesse jurídico da Fazenda Nacional na liquidação antecipada, porquanto os valores estão sendo pagos por meio de parcelamento, conforme informado nos autos. III - As circunstâncias jurídicas definidas no acórdão em questão - quanto à possibilidade, em tese, em razão da ocorrência de sinistro, de liquidação antecipada da carta de fiança, ressalvando-se ao trânsito em julgado o levantamento do depósito - não se alteram. É dizer, permanece afirmado o direito da Fazenda Nacional quanto a tal liquidação, embora, por ora, no caso concreto, conforme afirmado pela própria exequente nos autos de origem, não haja circunstância fática que legitime o interesse em tal liquidação. IV - A questão, entretanto, não se subsome ao disposto no art. 1.026, § 1º, do CPC, como pretende a Fazenda Nacional, porquanto tal dispositivo diz respeito à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos na pendência de recurso a ser julgado, o que não se amolda à hipótese dos autos, não sendo viável cogitar-se de sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado do processo executivo na origem ou, ainda, o encerramento das prestações objeto do acordo formalizado entre as partes. V - A coisa julgada formada neste processo reveste-se de inegável caráter rebus sic standibus - isto é, aplica-se consideradas as circunstâncias de fato e de direito que a legitimaram - de modo que a alteração nas condições de fato - a saber, a formalização de acordo que envolve, entre outras coisas, a manutenção da garantia processual tal como posta e o pagamento do débito por meio de parcelamento - afastará, enquanto cumprido o acordo, o interesse jurídico na liquidação antecipada. VI - Feitos os devidos esclarecimentos, que passam a integrar o acórdão anteriormente proferido, embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes, contudo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EFICÁCIA REBUS SIC STANDIBUS DA DECISÃO) STJ - <>-ES, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01026 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1026_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1948478](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52391/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1400122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16982/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** 06e6309648011499d5008864b192b6b64c6bd01bcb94bd85d8e82a820468ecdf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 06e6309648011499d5008864b192b6b64c6bd01bcb94bd85d8e82a820468ecdf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2022608 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 06e6309648011499d5008864b192b6b64c6bd01bcb94bd85d8e82a820468ecdf - **SHA-256 do comentário:** 5ecbac5ae860afc2d90ad1027e5f8c4b11c2597b8101caaa693e02346f4f2aa6