{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52912,"origem":"stj","sha256_origem":"4a93b5f3c3a2f1fe5bc3e3e21ca5d056768b7ab251bbdbee9752cc036e8b8eb7","registro_original":{"id_fonte":"000866967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411257","numero_registro":"202302376374","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA\nLEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige que\na parte aponte, não apenas as omissões, mas a relevância de cada\numa delas para a solução da causa.  Assim, seria necessário o\nesclarecimento dos motivos pelos quais os pontos suscitados, caso\nanalisados, poderiam alterar o resultado do julgamento.\n2. No caso concreto, a parte limitou-se a citar as omissões,\ndeixando de argumentar a contento acerca da importância de cada\nponto. Súmula n. 284/STF.\n3. Entendendo o decisum pela desnecessidade de produção da prova\npretendida, infirmar o acórdão recorrido quanto à questão demandaria\nreexame de matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ.\n4. Com relação à discussão atinente ao Tema n. 745/STF, não se pode\nfalar em prequestionamento uma vez que, embora oposto o recurso\nintegrativo, não houve debate acerca do tema pela Corte local.\nSúmula n. 211/STJ.\n5. A despeito da reiteração da violação dos arts. 97, II e IV, 99,\n109 e 110 do CTN, a pretensão recursal extrapola a competência desta\nCorte Superior. O exame de lei local em face de lei federal é\nprovidência que atrai a competência da Suprema Corte, à luz do\ndisposto no art. 102, III, \"d\", da Constituição Federal.\n6. Além disso, o STJ possui o entendimento firmado de que \"o art. 97\ndo CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua\nviolação não autoriza o conhecimento do recurso\" (AgInt no REsp n.\n1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021), razão pela qual, a análise\nde ofensa ao princípio da legalidade é competência do STF.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n- SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1997567>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1755253>>-SC\n(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2312761>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1842714>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1798600>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1444542>>-RS\n(ART. 97 DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA\nDO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1876152>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2071420>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2040239>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe6527a639d271743121a03713033b74c92e7dc84adf9356bd84c97fbcf3dd86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}