{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52913,"origem":"stj","sha256_origem":"7ce898764e7863fceb83bcd298b6c1585d1379331faba9b154284aa51c71c70d","registro_original":{"id_fonte":"000866969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2362588","numero_registro":"202301503101","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.\nTERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO\nOBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.\nQUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CABE\nDIVERGÊNCIA DE JULGADO DO STF.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de\nprestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão\nimpugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo\na integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos\ninteresses da parte.\n2. O Tribunal de origem entendeu que o prazo decadencial para\najuizamento da ação rescisória somente se iniciou com o trânsito em\njulgado do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de acordo com o Tema\nn. 810/STF, proferido no RE 870.947, razão pela qual descabe ao STJ\nse manifestar sobre a controvérsia recursal, sob pena de invadir a\ncompetência do STF.\n3. Assim, considerando que a tese recursal diz respeito à matéria\nanalisada na origem à luz de fundamento constitucional, o con\nhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de\nmatéria constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de\nusurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CRFB/88.\n4. Conforme a tranquila jurisprudência desta Corte Superior, \"não\ncabe, em Recurso Especial, invocar divergência jurisprudencial com\nprecedentes do Supremo Tribunal Federal\" (AgInt no REsp n.\n1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe\nde 20/9/2023).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1762414>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1878277>>-DF\n(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034588>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2350094>>-RJ\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957278>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2304333>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c4e6657c03537b3e2fa83b710eec4a64820c7e855f4f694438503a22856946e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}