{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52914,"origem":"stj","sha256_origem":"56615eb64a4fd33e0a966abb615ed676d35838f0dd76f792a151f67c80310cfe","registro_original":{"id_fonte":"000866976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451346","numero_registro":"202303234204","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO\nRECURSO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SÚMULA 115/STJ.\n1. O agravante foi intimado para apresentar, no prazo legal de 5\n(cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento\nconferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso\nespecial. Contudo, embora regularmente intimado, a representação\nprocessual  não foi regularizada.\n2. É certo que a jurisprudência desta Corte está assentada no\nsentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou\nsubstabelecimento para suprir eventual vício de representação\nprocessual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido\nprocedida em data anterior à da interposição do recurso.\n3. Caracterizada a irregularidade da representação processual,\nmostra-se inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice\npreconizado pela Súmula 115/STJ: \"Na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos\".\n4. Agravi interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1825314>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"57b0a9b7407420fc053f435e5c3346a1bd64f89f2d5496ae8d34655e9ee07136","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56615eb64a4fd33e0a966abb615ed676d35838f0dd76f792a151f67c80310cfe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}