{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52915,"origem":"stj","sha256_origem":"1f9b6bd63a14d9a41b7f80a2bf2ad3dbf0fd11ac42cfc637ad2cdd7b408a1d33","registro_original":{"id_fonte":"000866977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476507","numero_registro":"202303420624","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. MANDADO DE\nSEGURANÇA PREVENTIVO. COMPROVAÇÃO DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO\nILEGAL OU ABUSIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à preliminar de mérito, a despeito da\nargumentação do presente agravo interno, a recorrente deixou de\nindividualizar a relevância de cada uma das omissões apontadas ao\ndeslinde da controvérsia. Súmula n. 284/STF.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\nacolhimento da preliminar exige que a parte demonstre a importância\nde cada uma das omissões ao resultado da de manda, evidenciando os\nmotivos pelos quais, caso analisados, poderiam alterar o resultado\ndo julgamento.\n3. Com relação à matéria de fundo, isto é, à natureza do mandamus\nimpetrado, a Corte local entendeu que não houve demonstração de\nameaça real e iminente apta a fundamentar o cabimento do mandado de\nsegurança preventivo.\n4. Assim, as premissas fixadas no acórdão não são suficientes ao\nacolhimento da pretensão recursal, uma vez que contrariar as\nconclusões do Tribunal local para reconhecer que houve comprovação\nda existência de ato coator passível de impugnação por mandado de\nsegurança preventivo exigiria, necessariamente, o exame do acervo\nfático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\n- SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1755253>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2188922>>-PA\n(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO\nCOATOR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2386450>>-RR,\n         <<AgInt no AREsp 2356527>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76e8afb7c4c65c61bdf54a5551c1a669da59e62129c3f9e2e6e4cc08168a7b29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f9b6bd63a14d9a41b7f80a2bf2ad3dbf0fd11ac42cfc637ad2cdd7b408a1d33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}