{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52916,"origem":"stj","sha256_origem":"f12dac7f03f5e05fa03c78ebaffc9addab0bdf579855478404dcabacb85ad441","registro_original":{"id_fonte":"000866978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346246","numero_registro":"202301372149","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 3o, 97, III, E 114 DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. ATO DE\nGOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inicialmente, no que diz respeito à negativa de prestação\njurisdicional, a violação do art. 1.022 do CPC foi apontada de forma\nconjunta ao mérito recursal, não sendo possível compreender os\nvícios exatos dos quais padece o aresto combatido, tampouco a\nimportância deles ao deslinde da controvérsia. Súmula n. 284/STF.\n2. No que tange à violação dos arts. 3º, 97, III, e 114 do CTN,\nverifica-se que não houve debate da tese suscitada em sede de apelo\nnobre no aresto combatido. Súmula n. 211/STJ.\n3. \"O cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do inciso III do\nart. 105 da Constituição Federal pressupõe que haja a Corte de\norigem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação\nfederal. Inexistente tal fato, impossível viabilizar o processamento\ndo recurso. É a hipótese dos autos, em que em nenhum momento\nocorreu tal situação\" (STJ, AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1957817>>-TO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2043774>>-SC\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2359564>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2065805>>-DF\n(ATO DE GOVERNO LOCAL - VALIDADE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1428598>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2207354>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1455874>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"98773ae2c3548cf50a235849005f66daae6349c2703119bbb1e1ea30fbdded50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}