{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52917,"origem":"stj","sha256_origem":"ce45ac28d74f5856b691f678367a66bf4f6d010abcb878b03e7a216f65d56cd4","registro_original":{"id_fonte":"000866979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2427483","numero_registro":"202302694815","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.\nANTECIPAÇÃO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.\nVIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 97 DO\nCTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .\n1. Com relação à ofensa aos arts. 2º, I, e 12, I, da LC n. 87/96,\nverifica-se da leitura que a controvérsia ora enfrentada restou\nanalisada pela Corte local sob a ótica da legislação local (Lei\nEstadual n. 12.741/07), de forma que, ainda que apontado dispositivo\nde lei federal como violado, a análise da matéria em sede de\nrecurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF.\n2. No que tange à violação do art. 97 do CTN, depreende-se do\nacórdão recorrido que não houve debate sobre a tese jurídica\nespecífica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre\ndeterminada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto. Súmulas\nn. 282 e 356 do STF.\n3. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior\né firme do sentido de que é inviável o conhecimento, em sede de\napelo nobre, da alegação de ofensa ao art. 97 do CTN, uma vez que o\ndispositivo é mera reprodução de preceito constitucional,\nconcernente ao princípio da legalidade tributária, previsto no\nartigo 150, I, da CF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2367290>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2364067>>-MG\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2258345>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1485533>>-SP\n(VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - REPRODUÇÃO\nDE PRECEITO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1819437>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1660530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/e0edd733-3fba-49cc-b57a-3f8febfc9ef5/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"02132e497e602e03bc312c82da87d63fde8061d56b9013e162d870c045dc97ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce45ac28d74f5856b691f678367a66bf4f6d010abcb878b03e7a216f65d56cd4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}